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Legislação primária
Legislação secundária
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Jurisprudência seleccionada do TJUE
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Bruxelas I
- REGULAMENTO (CE) N.o 44/2001 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- REGULAMENTO (UE) N. o 156/2012 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012 que altera os anexos I a IV do Regulamento (CE) n. o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- REGULAMENTO (UE) N. o 566/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
- ULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação)
- Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1215/2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters, Brussels, 26 July 2013, COM(2013) 554 final - (disponível apenas em Inglês)
Título executivo europeu
Procedimento europeu de injunção de pagamento
Processo europeu para acções de pequeno montante
- REGULAMENTOS REGULAMENTO (CE) N.o 861/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
- Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure and Regulation (EC) No 1896/2006 of the European Parliament and of the Council Regulation of 12 December 2006 creating a European order for payment procedure, COM(2013) 794 final of 19 November 2013 - (disponível apenas em Inglês)
Citação e notificação de actos
Obtenção de provas
Conflitos de leis
- REGULAMENTO (CE) N.o 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
- REGULAMENTO (CE) n.o 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)
- Guia Prático para a Aplicação do Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante
- RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)
Bruxelas I
- ACÓRDÃO DE 30.11.1976 — PROCESSO 21/76 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30 de Novembro de 1976 No processo 21/76: Handelskwekerij Bier contra Mines
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14 de Dezembro de 1976 No processo 24/76: Estasis Salotti contra Ruewa
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14 de Dezembro de 1976 No processo 25/76: Segoura contra Bonakdarian
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22 de Fevereiro de 1979 No processo 133/78
- Judgment of the Court of 24 June 1981 in Case 150/80: Elefanten Shuh GmbH v. Pierre Jacqmain - (disponível apenas em Inglês)
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) 8 de Dezembro de 1987 No processo 144/86: Palumbo
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) 27 de Setembro de 1988 No processo 189/87: Kalfelis Schröder
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 de Março de 1992 No processo C-214/89
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 26 de Março de 1992 No processo C-261/90
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6 de Dezembro de 1994 No processo C-406/92: Tatry contra Maciej Rataj
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7 de Março de 1995 No processo C-68/93 : Shevill
- ACÓRDÃO D O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19 de Setembro de 1995 No processo C-364/93
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de Fevereiro de 1997 No processo C-106/95: Mainschiffahrts-Genossenschaft contra Les Graviéres Rhénanes SARL
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 3 de Julho de 1997 No processo C-269/95
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17 de Novembro de 1998 No processo C-391/95
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 21 de Março de 2002 No processo C-451/99 : Cura Anlagen GmbH contra ASL
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 11 de Julho de 2002 No processo C-96/00: Rudolf Gabriel
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 1 de Outubro de 2002 No processo C-167/00: Verein für Konsumenteninformation contra Henkel
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 1 de Março de 2005 No processo C-281/02
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 15 de Fevereiro de 2007 No processo C-292/05
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 23 de Abril de 2009 No processo C 533/07 : Falco Privatstuiftung contra Weller-Lindhorst
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de Julho de 2009 No processo C 204/08
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 16 de Julho de 2009 No processo C 189/08: Zuid Chemie contra Philippo’s Mineralenfabriek
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 25 de Fevereiro de 2010 No processo C 381/08: Car Trim
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 7 de Dezembro de 2010 Nos processos apensos C 585/08 e C 144/09 : Pammer
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 12 de Maio de 2011 No processo C 144/10 : BVG contra JP Morgan
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 25 de Outubro de 2011 Nos processos apensos C 509/09 e C 161/10 : eDate
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 16 de maio de 2013 No processo C 228/11 : Melzer
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 17 de outubro de 2013 No processo C 218/12: Emrek
Título executivo europeu
Procedimento europeu de injunção de pagamento
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 13 de dezembro de 2012 No processo C 215/11 : Szyrocka
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 13 de junho de 2013 No processo C 144/12: Goldbet Sportwetten
Citação e notificação de actos
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 9 de Fevereiro de 2006 No processo C 473/04: Plumex
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 8 de Maio de 2008 No processo C 14/07 : Weiss und Partner
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 25 de Junho de 2009 No processo C 14/08: Roda Golf & Beach Resort
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de dezembro de 2012 No processo C 325/11 : Alder
Obtenção de provas
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 17 de Fevereiro de 2011 No processo C 283/09: Werynski
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 6 de setembro de 2012 No processo C 170/11 : Lippens
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 21 de fevereiro de 2013 No processo C 332/11: ProRail
Roma II
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 17 de Novembro de 2011 No processo C 412/10 : Homawoo
Convenção de Roma
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 6 de Outubro de 2009 No processo C 133/08: Intercontainer Interfrigo
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 15 de Março de 2011 No processo C 29/10 : Heiko Koelzsch
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 15 de Dezembro de 2011 No processo C 384/10 : Jan Voogsgeerd
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 12 de setembro de 2013 No processo C 64/12