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- DIVÓRCIO E ALIMENTOS
TRANSFRONTEIRIÇOS
- RESPONSABILIDADE PARENTAL E
RAPTO PARENTAL
- SUCESSÕES TRANSFRONTEIRIÇAS
- JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
- Links recomendados
- REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000
- REGULAMENTO (UE) N.o 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
- REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
- Rectificação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
- Retificação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
- Hague Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance, 23 November 2007 (only available in EN)
- Hague Protocol on the law applicable to maintenance obligations (only available in EN)
- REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- Convention on the rights of the child, 2 September 1990 (only available in EN)
- Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Roma, 4.11.1950
- Guia Prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A
- CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2000/C 364/01), Artigo 24.o
- REGULAMENTO (UE) N.o 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu («Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012)
- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 1329/2014 DA COMISSÃO de 9 de dezembro de 2014 que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu («Jornal Oficial da União Europeia» L 359 de 16 de dezembro de 2014)
- Convention of 5 October 1961 on the conflicts of laws relating to the form of testamentary dispositions (only available in EN)
Bruxelas II-A
Tribunal de Justiça da União Europeia
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 8 de junho de 2017, no processo C‑111/17 PPU, OL contra PQ
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de fevereiro de 2017, no processo C-499/15, W, V contra X
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 27 de outubro de 2016, no processo C‑428/15, Child and Family Agency contra J. D.
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 13 de outubro de 2016, no processo C‑294/15, Edyta Mikołajczyk contra Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 21 de outubro de 2015, no processo C‑215/15, Vasilka Ivanova Gogova contra Ilia Dimitrov Iliev
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 19 de novembro de 2015, no processo C‑455/15 PPU, P contra Q
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de outubro de 2015, no processo C-489/14, A contra B
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 6 de outubro de 2015, no processo C- 404/14, Matoušková
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 9 de setembro de 2015, no processo C-4/14, Christophe Bohez contra Ingrid Wiertz
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de janeiro de 2015, no processo C‑498/14 PPU, David Bradbrooke contra Anna Aleksandrowicz
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 12 de novembro de 2014, no processo C-656/13, L contra M
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 9 de outubro de 2014, no processo C‑376/14 PPU, C contra M
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 1 de outubro de 2014, no processo C-436/13, E. contra B.
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 26 de abril de 2012, no processo C‑92/12 PPU, Health Service Executive
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 22 de Dezembro de 2010, no processo C‑491/10 PPU, Joseba Andoni Aguirre Zarraga contra Simone Pelz
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 22 de Dezembro de 2010, no processo C‑497/10 PPU, Barbara Mercredi contra Richard Chaffe
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 9 de Novembro de 2010, no processo C‑296/10, Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 5 de Outubro de 2010, no processo C‑400/10 PPU, J. McB. contra L. E.
- Judgment of the Court (Third Chamber) of 16 July 2009 in Case C-168/08, Laszlo Hadadi (Hadady) v Csilla Marta MeskoACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 16 de Julho de 2009, no processo C‑168/08, Laszlo Hadadi (Hadady) contra Csilla Marta Mesko, pelo casamento Hadadi (Hadady)
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 1 de Julho de 2010, no processo C‑211/10 PPU, Doris Povse contra Mauro Alpago
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 23 de Dezembro de 2009, no processo C‑403/09 PPU, Jasna Detiček contra Maurizio Sgueglia
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 2 de Abril de 2009, no processo C‑523/07, A
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 11 de Julho de 2008, no processo C‑195/08 PPU, Inga Rinau
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007, no processo C-67/07
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 27 de Novembro de 2007, no processo C‑435/06, C
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Grand Chamber, Case of X v. Latvia (Application no. 27853/09), Judgment, 26 November 2013 (only available in EN)
- European Court of Human Rights‘ factsheet on international child abductions (2016) (only available in EN)
Rome III
Pensão de alimentos
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 15 de fevereiro de 2017, no processo C-499/15, W, V contra X
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 9 de fevereiro de 2017, no processo C‑283/16, M.S. contra P.S.
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 16 de julho de 2015, no processo C‑184/14, A contra B
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 18 de dezembro de 2014, nos processos apensos C 400/13 e C 408/13, Sanders contra Verhaegen, Huber contra Huber
- Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 27 February 1997 in Case C-220/95 (only available in EN)
Sucessões
- ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 12 de outubro de 2017, no processo C 218/16, Aleksandra Kubicka
- Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 3 de novembro de 2016 – Doris Margret Lisette Mahnkopf (Processo C-558/16)
- Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 18 de janeiro de 2017 – Vincent Pierre Oberle (Processo C-20/17)